AREsp 3093779 - DECISAO

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Houve preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC, pois a segunda exceção de pré-executividade trouxe apenas novos argumentos da mesma causa de pedir sem fatos novos aptos a modificar decisão anterior; não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS; Exequente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Executada: Tecnosolo Engenharia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Dos Administradores (art. 135 Do Ctn)
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Parties

CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente

Tecnosolo Engenharia S. A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela agravante introduziu fatos novos aptos a afastar decisão anterior
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Se o redirecionamento da execução fiscal estava justificado por indícios de dissolução irregular e prova emprestada

Ratio Decidendi

Houve preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC, pois a segunda exceção de pré-executividade trouxe apenas novos argumentos da mesma causa de pedir sem fatos novos aptos a modificar decisão anterior; não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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