REsp 2221839 - DECISAO

REsp 2221839 - DECISAO

Em face da afetação do Tema 1.393 do STJ e da orientação para que recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento dos paradigmas, reconsidera-se a decisão monocrática anterior, devolvendo-se os autos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos, a instância ordinária: (i) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ; ou (ii) proceda ao juízo de retratação se divergir da tese fixada no julgamento do tema repetitivo (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa À Origem Após Afetação De Tema Repetitivo
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Execução Fiscal Contra O Espólio, Recursos Repetitivos, Afetação Temática (tema 1.393 Do Stj), Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Execução Fiscal Contra O Espólio Recursos Repetitivos Afetação Temática (tema 1.393 Do Stj) Juízo De Retratação Súmula 83 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Remessa À Origem Após Afetação De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ter sido citado
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação do Tema 1.393) e consequências processuais para recursos em curso
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e necessidade de juízo de retratação pela instância ordinária após julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Em face da afetação do Tema 1.393 do STJ e da orientação para que recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento dos paradigmas, reconsidera-se a decisão monocrática anterior, devolvendo-se os autos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos, a instância ordinária: (i) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ; ou (ii) proceda ao juízo de retratação se divergir da tese fixada no julgamento do tema repetitivo (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015).