AREsp 2916408 - ACORDAO

AREsp 2916408 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendia análise de interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (incabível), a decisão de segunda instância foi fundada em valoração fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante o cotejo analítico e transcrição exigidos, de modo que não se verificou hipótese de conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Cf), Tema 630/stj, Art. 9º, § 5º, Lei Complementar N. 123/2006
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Cf) Tema 630/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando se busca analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por matéria fático-probatória
  3. 3 prova da divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição de trechos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendia análise de interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (incabível), a decisão de segunda instância foi fundada em valoração fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada mediante o cotejo analítico e transcrição exigidos, de modo que não se verificou hipótese de conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.