AREsp 2757440 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que falta impugnação pertinente para justificar o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS VENICIO LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Base De Cálculo Do Tributo, Anatocismo, Multa, Responsabilização De Sócios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Base De Cálculo Do Tributo +3 more

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Parties

MARCOS VENICIO LUNARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do sócio
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal por prática de crimes falimentares
  3. 3 prescrição intercorrente e teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que falta impugnação pertinente para justificar o processamento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.