AREsp 1790194 - DECISAO

AREsp 1790194 - DECISAO

Não houve omissão a justificar provimento dos embargos; quanto ao mérito, o Tribunal a quo constatou dissolução irregular da sociedade e insucesso das tentativas de citação, o que permite o redirecionamento ao sócio nos termos do art.135 do CTN; como a citação da pessoa jurídica ocorreu em 26/05/2015 e o pedido de...

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Parties
Exequente/recorrido: Município de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Município de Mogi Mirim

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art.1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prescrição da execução fiscal e marco interruptivo
  3. 3 possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo por dissolução irregular (art.135 do CTN)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar provimento dos embargos; quanto ao mérito, o Tribunal a quo constatou dissolução irregular da sociedade e insucesso das tentativas de citação, o que permite o redirecionamento ao sócio nos termos do art.135 do CTN; como a citação da pessoa jurídica ocorreu em 26/05/2015 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 20/04/2016, o prazo de cinco anos não estava decorrido, logo não há prescrição; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios, se anteriormente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.