REsp 1914772 - DECISAO

REsp 1914772 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não afrontou os dispositivos legais indicados quanto aos arts.10 do Decreto n.3.708/1919 e 50 do Código Civil (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não combateu, especificamente, o fundamento autônomo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Tema 630/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 630 do STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 10 do Decreto n. 3.708/1919 e 50 do Código Civil
  3. 3 requisitos para redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não afrontou os dispositivos legais indicados quanto aos arts.10 do Decreto n.3.708/1919 e 50 do Código Civil (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não combateu, especificamente, o fundamento autônomo suficiente do acórdão (requisito do exercício da administração pelo sócio no período indicado), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; quanto aos honorários recursais, foram consideradas as condições e critérios previstos no art.85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário do STJ.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial