REsp 1907237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão legal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não estavam presentes elementos para o redirecionamento da execução fiscal ou desconsideração da personalidade jurídica, em face da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 omissão quanto ao indeferimento da produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão legal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não estavam presentes elementos para o redirecionamento da execução fiscal ou desconsideração da personalidade jurídica, em face da aplicação da súmula 430/STJ; os embargos de declaração visavam reformar fundamentos, o que não se presta a aclaratórios; e não se podia majorar honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.