AREsp 1759225 - DECISAO

AREsp 1759225 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque, na execução fiscal, o redirecionamento da execução ao sócio, com fundamento no art. 135, III, do CTN, é compatível com a disciplina da Lei n. 6.830/1980 (art. 4º, V) e com o Enunciado 53 do ENFAM, de modo que não se impõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015 nem o contraditório prévio exigido pelo recorrente, razão pela qual se manteve a decisão que incluiu o sócio no polo passivo.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO BARDUCO; Exequente/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária De Sócios, Súmula 435/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório Prévio
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Parties

BRUNO BARDUCO

Agravante/recorrente

Municipalidade

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a inclusão do sócio no polo passivo exige prévio contraditório
  3. 3 Interpretação do art. 135, III, do CTN e alcance da Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque, na execução fiscal, o redirecionamento da execução ao sócio, com fundamento no art. 135, III, do CTN, é compatível com a disciplina da Lei n. 6.830/1980 (art. 4º, V) e com o Enunciado 53 do ENFAM, de modo que não se impõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015 nem o contraditório prévio exigido pelo recorrente, razão pela qual se manteve a decisão que incluiu o sócio no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida