AREsp 1727337 - DECISAO

AREsp 1727337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o registro do distrato social não afasta, por si só, a hipótese de dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo (incluindo débitos tributários) para excluir o redirecionamento da execução fiscal; assim, não se demonstrou motivo para reforma da decisão regional.

Parties
Agravante: SONELY PEREIRA PAULA CAETANO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Distrato Social Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONELY PEREIRA PAULA CAETANO

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios por dissolução irregular da sociedade
  2. 2 eficácia do distrato social registrado na junta comercial para fins de extinção da personalidade jurídica tributária
  3. 3 requisitos para responsabilização pessoal do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o registro do distrato social não afasta, por si só, a hipótese de dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo (incluindo débitos tributários) para excluir o redirecionamento da execução fiscal; assim, não se demonstrou motivo para reforma da decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.