AREsp 1768676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, em razão de a instância ordinária não ter enfrentado a questão trazida quanto ao art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979; quanto ao mérito material, consolidou-se o entendimento de que o mero inadimplemento não autoriza o redirecionamento sem prova de abuso, fraude ou ato ilícito conforme art.135 do CTN.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: PROVEST INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Autofalência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Autofalência Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PROVEST INDUSTRIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da obrigação tributária por si só autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios (art. 135 do CTN)
  2. 2 Relação entre a obrigação de declarar autofalência (art. 8º do Decreto-Lei 7.661/45) e a responsabilidade prevista no art.135 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 quanto à responsabilidade solidária por não recolhimento do IPI e do IRRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, em razão de a instância ordinária não ter enfrentado a questão trazida quanto ao art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979; quanto ao mérito material, consolidou-se o entendimento de que o mero inadimplemento não autoriza o redirecionamento sem prova de abuso, fraude ou ato ilícito conforme art.135 do CTN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

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