AREsp 1784443 - DECISAO

AREsp 1784443 - DECISAO

Havendo indícios de dissolução irregular (certidão de oficial de justiça, cancelamento de inscrição estadual, ausência de localização da empresa no domicílio fiscal) aplica-se a presunção da Súmula 435/STJ e o art. 135, III, do CTN autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente; além disso, o prazo prescricional para...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes/recorrentes: Carlos Del Castanhel e Nilson Simão Nandi; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição Intercorrente, Responsabilização Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição Intercorrente Responsabilização Do Sócio Gerente Súmula 435/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Del Castanhel e Nilson Simão Nandi

Agravantes/recorrentes

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com fundamento no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435/STJ
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional para responsabilização do sócio-gerente (actio nata)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo indícios de dissolução irregular (certidão de oficial de justiça, cancelamento de inscrição estadual, ausência de localização da empresa no domicílio fiscal) aplica-se a presunção da Súmula 435/STJ e o art. 135, III, do CTN autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente; além disso, o prazo prescricional para responsabilização do sócio não corre antes do momento em que a hipótese de redirecionamento se torna conhecida (actio nata), de modo que não se verificou prescrição; por se tratar de controvérsia fático-probatória, o reexame nesta via especial é impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo de instrumento
  • Publique-se