AREsp 1793586 - DECISAO

AREsp 1793586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a certidão do oficial de justiça atestando a ausência da empresa no domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, e que o prazo prescricional para a pretensão de redirecionamento inicia-se com o abuso da personalidade jurídica, não com a simples citação da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: URUBATAN SALLER PALHARES; Pessoa Jurídica Executada: Impressões da América Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Subsidiária Do Sócio, Prescrição, Certidão De Oficial De Justiça, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Subsidiária Do Sócio Prescrição Certidão De Oficial De Justiça Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

URUBATAN SALLER PALHARES

Agravante

Impressões da América Ltda.

Pessoa Jurídica Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão do oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular para fins de redirecionamento da execução fiscal (art.135 CTN e art.50 CC)
  2. 2 Quando se inicia o prazo prescricional para a pretensão de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se houve violação dos arts. 50 do Código Civil e 135, III, do CTN pela decisão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a certidão do oficial de justiça atestando a ausência da empresa no domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, e que o prazo prescricional para a pretensão de redirecionamento inicia-se com o abuso da personalidade jurídica, não com a simples citação da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Decisão interlocutória