AREsp 1711882 - DECISAO

AREsp 1711882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender-se que o redirecionamento de execução fiscal envolvendo pessoa jurídica que não foi identificada na CDA ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN requer demonstração do abuso de personalidade e observância da orientação jurisprudencial desta Corte, sendo indispensável o rejulgamento do agravo de instrumento em conformidade com tal orientação.

Parties
Agravante: FDM PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Prova Emprestada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Prova Emprestada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária

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Parties

FDM PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às razões que ensejaram o redirecionamento
  2. 2 possibilidade de redirecionamento com base no art. 124, II, do CTN
  3. 3 ausência de demonstração da relação direta entre as empresas redirecionadas e o fato gerador do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender-se que o redirecionamento de execução fiscal envolvendo pessoa jurídica que não foi identificada na CDA ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN requer demonstração do abuso de personalidade e observância da orientação jurisprudencial desta Corte, sendo indispensável o rejulgamento do agravo de instrumento em conformidade com tal orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial