REsp 1914770 - DECISAO

REsp 1914770 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (certidões do oficial de justiça, hipótese de dissolução irregular aplicável a associações e existência de precedentes), concluiu-se pela configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão relativo aos embargos e determinar que o tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Executada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Recurso Parcialmente Provido, Com Anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Incidente De Desconsideração (art. 795, §4º Cpc)
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 435/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Recurso Parcialmente Provido, Com Anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra associações
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 435 do STJ a associações
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para discutir art.50 do CC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (certidões do oficial de justiça, hipótese de dissolução irregular aplicável a associações e existência de precedentes), concluiu-se pela configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão relativo aos embargos e determinar que o tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com análise das alegações da recorrente