AREsp 1767515 - DECISAO

AREsp 1767515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; que a sentença do processo falimentar, isoladamente, não é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, inexistindo nos autos prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social/estatutos; e que a acolhida do pedido exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de decretação de falência, por si só, é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à consideração dos indícios de dissolução irregular apontados pela União
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; que a sentença do processo falimentar, isoladamente, não é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, inexistindo nos autos prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social/estatutos; e que a acolhida do pedido exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.