REsp 1593214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea"a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4ªRegião assim ementado (e-STJ fl. 1.420): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS QUE NÃO MAIS DETINHA PODER DEGERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço o entendimento da jurisprudência pátria, sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 435, de que a dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, haja vista se tratar de ato praticado com infração à lei, na forma do art. 135, III, do CTN. 2. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade tributária. 3.O recorrente nunca fez parte da administração da sociedade dissolvida, descabendo responsabilizá-lo pelas dívidas da pessoa jurídica O recorrente aduz violados os arts. 535, II, do CPC/1973e131 e 335 do CPC/1973, arguindo que o recorrido era empregado do Frigorífico Naviraí Ltda., exercendo a função de gerência da empresa. Tendo em vista a função administrativa, deve ser responsabilizado tributariamente pela dissolução irregular da empresa. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.469/1.522. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadasaté 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos deadmissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações datas atéentão pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (EnunciadoAdministrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de embargos de devedor opostospor MANOEL FERREIRA DUARTE em face do INSS, objetivando a declaração da inexistência de responsabilidade do embargante em relação ao débito executado. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu os embargos com resolução de mérito, por entender comprovada a qualidade de administrador de fato da referida empresa. Irresignado, o particular interpôs apelação, que foi provida e na qual seentendeu não ser possível a inclusão na lide daquele que não exercia as funções de gerência da empresa. Pois bem. In casu, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório firmado nos autos, decidiu que MANOEL FERREIRA DUARTE não existia funções de gerência na sociedade executada, de modo que não poderia ser responsável pelos créditos tributários em execução,in verbis(e-STJ fl. 1.417): Não há um só documento assinado pelo recorrente em nome da pessoa jurídica, o que corrobora a conclusão de que não administrava a sociedade. De todo o exposto, tenho que o embargante demonstrou eficazmente que, naqualidade de gerente industrial, não exerceu funções administrativas no frigorífico (eventos 60-61 e 71) e que Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo eram os sóciosadministradores da empresa (evento 71). Este Tribunal já assentou que "o redirecionamento só é possível em face daquelessócios que gerenciavam a executada à época da dissolução irregular. Assim, incabível oredirecionamento contra o sócio que se retira do quadro societário antes da dissoluçãoirregular" (TRF-4. AG nº. 0004118-84.2011.404.0000 - D.E. 21.09.2011). Logo, não há que se incluir na lide aquele que não exercia as funções de gerência da empresa. Nesse contexto, a pretensão recursal não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior, vistoque o recurso especial não serve à reexame fático-probatório. A propósito, transcrevo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Nos termos enunciados pelas nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não se conhece de recurso especial quando, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, eventual conclusão em sentido contrário só puder ser realizado mediante reexame fático-probatório. 3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque, sem reexame de provas, não há como revisar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os recorrentes agiram como representantes legais da executada mesmo não constando no respectivo quadro societário, e portanto devem ser incluídos no pólo passivo da presente execução, diante do evidente excesso de mandato praticado pelos representantes legais, bem como infração à lei, restando autorizada o redirecionamento nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1849647/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ Publique-se. Intimem-se.