REsp 1921159 - DECISAO

REsp 1921159 - DECISAO

Havendo indícios aptos a demonstrar a dissolução irregular da pessoa jurídica (certidão do oficial de justiça indicando inatividade e não localização no domicílio fiscal, ausência de bens e inatividade prolongada sem liquidação), opera-se a presunção prevista na Súmula 435 do STJ, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem necessidade de prévio incidente de desconsideração; a impenhorabilidade do veículo não foi reconhecida por ausência de prova de imprescindibilidade; ademais, o recurso especial exige revolvimento de prova para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não conhece.

Parties
Recorrente / Embargante / Sócio Administrador: JOSÉCLAUDIO FLAIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade De Bem, Ônus Da Prova, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil (societário) Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade De Bem +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉCLAUDIO FLAIN DE OLIVEIRA

Recorrente / Embargante / Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da pessoa jurídica legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Se é necessário prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento em execução fiscal fundada em dissolução irregular
  3. 3 Se o veículo do recorrente é absolutamente impenhorável por ser instrumento de trabalho

Ratio Decidendi

Havendo indícios aptos a demonstrar a dissolução irregular da pessoa jurídica (certidão do oficial de justiça indicando inatividade e não localização no domicílio fiscal, ausência de bens e inatividade prolongada sem liquidação), opera-se a presunção prevista na Súmula 435 do STJ, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem necessidade de prévio incidente de desconsideração; a impenhorabilidade do veículo não foi reconhecida por ausência de prova de imprescindibilidade; ademais, o recurso especial exige revolvimento de prova para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não conhece.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).