REsp 1910557 - DECISAO

REsp 1910557 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido, que sustenta ser necessário fundamento legal específico (ex.: arts. 133 a 135 do CTN) para o simples redirecionamento da execução fiscal, e por deficiência e genericidade da argumentação da recorrente,...

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Parties
Executada: M. Keller - Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Súmulas STF

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Parties

M. Keller - Comércio e Serviços Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 124, 133 e 135 do CTN ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido, que sustenta ser necessário fundamento legal específico (ex.: arts. 133 a 135 do CTN) para o simples redirecionamento da execução fiscal, e por deficiência e genericidade da argumentação da recorrente, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.