REsp 1921232 - DECISAO

REsp 1921232 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo provimento judicial no juízo falimentar que reconheça a responsabilidade dos sócios, tal circunstância pode ser suficiente, em tese, para permitir o redirecionamento da execução fiscal à luz do art. 135 do CTN, sendo necessário que a instância de origem examine, caso a caso, se esse provimento permite efetivamente o redirecionamento; assim, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para essa aferição.

Parties
Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executado: Cezar Luiz Perini; Donatário: Felipe Perini; Interveniente/autor De Pedido De Desconsideração: Ministério Público; Massa Falida/parte Nos Autos Falimentares: Frigorífico Pedrini S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para aferir se a existência de provimento judicial no juízo falimentar reconhecendo a responsabilidade dos sócios é ou não suficiente para permitir, no caso concreto, o redirecionamento da Execução Fiscal.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Crime Falimentar, Responsabilidade Dos Sócios
Tributário Processual Civil Falimentar Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Crime Falimentar Responsabilidade Dos Sócios

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Cezar Luiz Perini

Executado

Felipe Perini

Donatário

Ministério Público

Interveniente/autor De Pedido De Desconsideração

Frigorífico Pedrini S/A - Massa Falida

Massa Falida/parte Nos Autos Falimentares

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de provimento judicial no juízo falimentar reconhecendo a responsabilidade dos sócios é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de redirecionamento diante de provimento falimentar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo provimento judicial no juízo falimentar que reconheça a responsabilidade dos sócios, tal circunstância pode ser suficiente, em tese, para permitir o redirecionamento da execução fiscal à luz do art. 135 do CTN, sendo necessário que a instância de origem examine, caso a caso, se esse provimento permite efetivamente o redirecionamento; assim, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para essa aferição.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para aferir se a existência de provimento judicial no juízo falimentar reconhecendo a responsabilidade dos sócios é ou não suficiente para permitir, no caso concreto, o redirecionamento da Execução Fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para aferição da suficiência do provimento falimentar para o redirecionamento da execução fiscal
  • Publique-se