AREsp 1670528 - DECISAO

AREsp 1670528 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada (sócia Falecida): Catarina Bilotta Righerto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Falecimento Do Executado, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócios, Aplicação Do CTN Ao FGTS
Processo Civil Processo Tributário Direito Civil (sucessões) Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimidade Passiva Falecimento Do Executado Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Catarina Bilotta Righerto

Executada (sócia Falecida)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução fiscal ser redirecionada aos herdeiros quando o de cujus faleceu antes de ser citado?
  2. 2 Aplica-se o art. 135 do CTN às contribuições ao FGTS?
  3. 3 Quais os requisitos para responsabilização dos sócios (excesso de mandato, violação da lei/contrato social, dissolução irregular)?