REsp 1921233 - DECISAO

REsp 1921233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, porque a questão sobre o redirecionamento já havia sido expressa e suficientemente examinada pelo Tribunal de origem e por esta Corte em julgamento anterior, configurando preclusão; assim, é incabível a reanálise dos fatos em sede de Recurso Especial, em observância à Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão, Suspensão Da Execução Fiscal, Regime Diferenciado De Cobrança De Créditos (rdcc), Portaria PGFN Nº 396/2016, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão Suspensão Da Execução Fiscal Regime Diferenciado De Cobrança De Créditos (rdcc) Portaria PGFN Nº 396/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 505 do CPC
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, porque a questão sobre o redirecionamento já havia sido expressa e suficientemente examinada pelo Tribunal de origem e por esta Corte em julgamento anterior, configurando preclusão; assim, é incabível a reanálise dos fatos em sede de Recurso Especial, em observância à Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais