AREsp 1813432 - DECISAO

AREsp 1813432 - DECISAO

Parties
Agravante: Amilton Carlos Samaha de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Amilton Carlos Samaha de Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base no art. 135, III, do CTN em razão de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Necessidade de lavratura de auto de infração para inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Possível omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)