REsp 1928526 - DECISAO

REsp 1928526 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões suscitadas nos declaratórios à luz da Súmula 435/STJ, em especial sobre a necessidade de demonstrar a condição de administrador do sujeito à época em que se presume a dissolução irregular, antes de autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: JOSÉ PESSOA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Executada: MBAG COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas nos declaratórios, à luz da Súmula 435/STJ
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Terceiros (art. 135 Do Ctn), Súmula 435/stj, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Terceiros (art. 135 Do Ctn) Súmula 435/stj Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ PESSOA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

MBAG COMÉRCIO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o redirecionamento da execução fiscal pode alcançar empregado/mandatário que possuía procuração para movimentar contas bancárias
  2. 2 se é necessária a contemporaneidade entre o exercício da gerência e a ocorrência da dissolução irregular para responsabilização
  3. 3 se o tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar a alegação de que o embargante jamais foi sócio nem sócio-gerente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões suscitadas nos declaratórios à luz da Súmula 435/STJ, em especial sobre a necessidade de demonstrar a condição de administrador do sujeito à época em que se presume a dissolução irregular, antes de autorizar o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas nos declaratórios, à luz da Súmula 435/STJ

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, à luz da Súmula 435/STJ, podendo indicar os motivos por que eventualmente consideraria tais questões impertinentes ou irrelevantes (fundamento nos arts. 34,...