REsp 1928272 - DECISAO

REsp 1928272 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (ajuizamento da execução após a baixa do CNPJ da empresa, tornando inexistente a pessoa jurídica) não impugnado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, e a alteração do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 7º-A da Lei 11.598/2007 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada: Radio Táxi Cunha Alves Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Responsabilidade De Sócios E Administradores
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Prequestionamento Reexame De Provas Responsabilidade De Sócios E Administradores

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrente

Radio Táxi Cunha Alves Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissolução irregular da sociedade e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Efeito da baixa do CNPJ sobre a existência da pessoa jurídica e sobre a execução fiscal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria nova (art.7º-A da Lei 11.598/2007)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (ajuizamento da execução após a baixa do CNPJ da empresa, tornando inexistente a pessoa jurídica) não impugnado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, e a alteração do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 7º-A da Lei 11.598/2007 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.