REsp 1929673 - DECISAO

REsp 1929673 - DECISAO

O STJ concluiu haver omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda Nacional acerca da existência de grupo econômico de fato e da possível fraude na administração que poderia justificar o redirecionamento da execução fiscal; por ser matéria capaz de influir no resultado, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico dessas questões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA; Executada: RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOSLTDA.; Terceiro Interessado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com enfrentamento expresso da questão sobre existência de grupo econômico de fato e de eventual fraude na administração
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio/administrador, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil/empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio/administrador Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA

Embargante/recorrido

RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOSLTDA.

Executada

Banco Bradesco S/A

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à configuração de grupo econômico de fato e fraude na administração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN e requisitos para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se a retirada formal do sócio-gerente afasta sua responsabilização por débitos posteriores

Ratio Decidendi

O STJ concluiu haver omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda Nacional acerca da existência de grupo econômico de fato e da possível fraude na administração que poderia justificar o redirecionamento da execução fiscal; por ser matéria capaz de influir no resultado, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico dessas questões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com enfrentamento expresso da questão sobre existência de grupo econômico de fato e de eventual fraude na administração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração fazendários, com expresso enfrentamento da existência, ou não, de grupo econômico de fato e da existência, ou não, de fraude na administração do grupo (fund. art. 255, §4º, III, do RISTJ e art. 1.022, II, do CPC).