REsp 1870764 - DECISAO

REsp 1870764 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos da orientação fixada no Tema n. 1.049 do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal em casos de sucessão por incorporação não informada ao fisco.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Adoção Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.049 Do STJ, Art. 34, XXIV, Do RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Adoção Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem alteração da Certidão de Dívida Ativa quando a incorporação não foi oportunamente informada ao fisco
  2. 2 Aplicabilidade da orientação firmada em recurso repetitivo (Tema n. 1.049 do STJ)
  3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos da orientação fixada no Tema n. 1.049 do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal em casos de sucessão por incorporação não informada ao fisco.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.