AREsp 1839143 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais afetados, em observância ao rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 e à necessidade de juízo de conformidade, por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 981) envolvendo a aplicação do art. 135 do CTN e Súmula 435/STJ.

Parties
Agravante: Alfredo da Silva Júnior e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos repetitivos
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Alfredo da Silva Júnior e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 135 do CTN e da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais afetados, em observância ao rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 e à necessidade de juízo de conformidade, por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 981) envolvendo a aplicação do art. 135 do CTN e Súmula 435/STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia