AREsp 1810179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificada ausência de provas de dissolução irregular e de atos de gestão abusiva ou fraudulenta), o que é vedado em recurso especial pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Súmula 7 Do STJ, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Súmula 7 Do STJ Art. 135 Do CTN

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio perante alegada dissolução irregular da empresa
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 135 do CTN para responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificada ausência de provas de dissolução irregular e de atos de gestão abusiva ou fraudulenta), o que é vedado em recurso especial pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.