AREsp 1851139 - DECISAO

AREsp 1851139 - DECISAO

O agravo foi improvido porque, conforme precedentes do STJ e prova de intimação administrativa prévia, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio é admissível quando há dissolução irregular da pessoa jurídica e foi respeitado o contraditório; a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA ARAUJO JEOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo de instrumento improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Ônus Da Prova, Artigo 142 Do CTN, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Contraditório Administrativo, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 435 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Ônus Da Prova Artigo 142 Do CTN Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Contraditório Administrativo +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CRISTINA ARAUJO JEOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente
  2. 2 Violação do art. 142 do CTN pela inclusão do sócio na CDA
  3. 3 Ônus da prova do sócio cujo nome consta na CDA

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque, conforme precedentes do STJ e prova de intimação administrativa prévia, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio é admissível quando há dissolução irregular da pessoa jurídica e foi respeitado o contraditório; a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, incumbindo ao sócio cujo nome consta nela o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade, e não ficou comprovada violação do art. 142 do CTN, porquanto a identificação do sujeito passivo é atividade atribuída ao Fisco e autorizada pelos arts. 145 e 149 do CTN.

Court Disposition

Agravo de instrumento improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.