REsp 1520864 - DECISAO

REsp 1520864 - DECISAO

O acórdão recorrido confirmou a ausência de comprovação de dissolução irregular da sociedade, estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a necessidade de demonstrar as hipóteses do art. 135 do CTN para redirecionamento; assim, a reforma dependeria de reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e pelo alinhamento com a jurisprudência sumulada (Súmula 83), o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: sócios; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

sócios

Recorridos

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissolução irregular da empresa como causa de responsabilização dos sócios
  2. 2 aplicabilidade do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confirmou a ausência de comprovação de dissolução irregular da sociedade, estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a necessidade de demonstrar as hipóteses do art. 135 do CTN para redirecionamento; assim, a reforma dependeria de reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e pelo alinhamento com a jurisprudência sumulada (Súmula 83), o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)