AREsp 1459125 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão material relativa ao art. 135 do CTN não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o...

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Parties
Agravante / Contribuinte: JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 135 CTN, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA

Agravante / Contribuinte

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à alegada violação do art. 135 do CTN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão material relativa ao art. 135 do CTN não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.