AREsp 1878855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
3. 3 termo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, além de não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
• Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ