REsp 1939762 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem, apoiado em prova documental que demonstrou o distrato e a liquidação com partilha do acervo, concluiu pela ausência de dissolução irregular da sociedade e, portanto, pela inadequação do redirecionamento da execução; tal conclusão envolve reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilização De Sócio Gerente, Dívida Ativa Não Tributária, Súmula 7/stj, Execução Fiscal De Multa Administrativa
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em execução de dívida ativa não tributária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN às execuções de débitos não tributários
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem, apoiado em prova documental que demonstrou o distrato e a liquidação com partilha do acervo, concluiu pela ausência de dissolução irregular da sociedade e, portanto, pela inadequação do redirecionamento da execução; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.