REsp 1937384 - DECISAO

REsp 1937384 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a empresa indicada para fins de redirecionamento está fora de atividade e inapta no CNPJ (desde 30/10/2018), o que torna inócua a pretensão do credor; não há omissão no acórdão e não se pode confundir decisão desfavorável com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Fundamentação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Fundamentação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 133, I, do CTN diante de empresa sucessora inativa e inapta no CNPJ
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de sucessão empresarial e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de investigação de dissolução irregular da empresa sucedida e responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a empresa indicada para fins de redirecionamento está fora de atividade e inapta no CNPJ (desde 30/10/2018), o que torna inócua a pretensão do credor; não há omissão no acórdão e não se pode confundir decisão desfavorável com falta de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.