AREsp 1824307 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Dos Autos

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de documentos que comprovariam dissolução irregular da empresa devedora
2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes com base na Súmula 435/STJ
3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para corrigir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente os documentos e argumentos acerca da dissolução irregular da empresa devedora, matéria suscitada de forma oportuna e que poderia justificar o redirecionamento da execução fiscal nos termos da Súmula 435/STJ; por tal omissão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a existência dos documentos comprobatórios.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial.
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente acerca da existência de documentos comprobatórios da dissolução irregular da empresa devedora, conforme Súmula 435/STJ.