AREsp 1767985 - DECISAO

AREsp 1767985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: a) a questão relativa ao art. 134 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); b) as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (deficiência recursal, Súmula...

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Parties
Agravante: ALFA VALE BRASIL TABACOS EIRELI - ME; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: ITB International Tobaccos Business Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medida Cautelar Fiscal, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medida Cautelar Fiscal Grupo Econômico Confusão Patrimonial +2 more

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Parties

ALFA VALE BRASIL TABACOS EIRELI - ME

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

ITB International Tobaccos Business Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para ofensa ao art. 134 do CTN
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283 e 284/STF e 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: a) a questão relativa ao art. 134 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); b) as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (deficiência recursal, Súmula 284/STF); c) a matéria envolve decisão de caráter precário relativa a medida cautelar/liminar, cujo reexame por recurso especial é vedado por analogia à Súmula 735/STF; e d) o enfrentamento da configuração fática de confusão patrimonial exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; ademais, houve decisão anterior em medida cautelar fiscal desconsiderando a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.