AREsp 1882043 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas sobre a existência de dissolução irregular e sobre a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, matéria vedada em recurso especial nos termos do Enunciado Sumular n. 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: SHINSUKE KUBE; Agravada/exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios

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Parties

SHINSUKE KUBE

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redirecionamento da execução fiscal para sócio
  2. 2 marco inicial e contagem do prazo prescricional para cobrança de crédito tributário
  3. 3 demonstração de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas sobre a existência de dissolução irregular e sobre a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, matéria vedada em recurso especial nos termos do Enunciado Sumular n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.