AREsp 1711882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
2. 2 Caracterização de grupo econômico de fato e seus efeitos para responsabilização tributária (art. 124, II, CTN)
3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte agravada não alegou, nas razões do recurso especial, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem prequestionou o tema; ademais, o reconhecimento de indícios de grupo econômico pelo tribunal de origem funda-se em fatos cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF), motivo pelo qual conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo da FDM PARTICIPAÇÕES LTDA.; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

• Reconsidera-se a decisão agravada.
• Conhece-se do agravo da FDM PARTICIPAÇÕES LTDA. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.