AREsp 1868496 - DECISAO

AREsp 1868496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e...

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Parties
Agravantes: IEDA MARIA CONTARINI BOSCARIOL e OUTROS; Parte Adversa: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IEDA MARIA CONTARINI BOSCARIOL e OUTROS

Agravantes

Fazenda Nacional

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência na fundamentação e da falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial quanto à ocorrência da prescrição no redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica entre os julgados indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.