REsp 1940385 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio em razão de dissolução irregular ou presunção de sua ocorrência
2. 2 presunção de inatividade decorrente de dissolução irregular
3. 3 verificação de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria versava sobre questões submetidas a recursos representativos da controvérsia (Temas 962 e 981) e os objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; no mais, o acórdão de origem considerou presentes indícios de dissolução irregular, afastou a presunção de prescrição intercorrente e reconheceu a não nulidade da CDA, e entendeu não cabível a suspensão da execução fiscal nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos indicados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo