AREsp 1846400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para demonstrar alteração do entendimento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ).

Parties
Executada: ELITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIA LTDA; Agravante: WANDA MENDES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição Qüinqüenal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ELITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIA LTDA

Executada

WANDA MENDES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 435/STJ)
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/32 ao prazo prescricional de multas administrativas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para demonstrar alteração do entendimento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se