REsp 1938856 - DECISAO

REsp 1938856 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.371.128/RS) de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária ao sócio-gerente quando houver indício de dissolução irregular da pessoa jurídica, sem exigência de dolo, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Incidência De Precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Incidência De Precedente Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária para o sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do CTN e do art. 10 do Decreto n. 3.078/19 à execução de débito não tributário
  3. 3 Necessidade (ou não) de dolo para o redirecionamento e relação com o art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.371.128/RS) de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária ao sócio-gerente quando houver indício de dissolução irregular da pessoa jurídica, sem exigência de dolo, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.