AREsp 1911202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELOI SILVEIRA FERNANDES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. Alega violação do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e das Súmulas 430 e 435 Superior Tribunal de Justiça. Afirma que não se justifica o redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa, uma vez que a mesma encontra-se em plena atividade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ocorre que foram juntados diversos documentos que comprovam a atividade da empresa, tais como: Balancetes do período de 2010 a 2018 (evento 35), DCTF"s, recibos de entrega de escrituração digital (evento 52), e foi juntado ainda uma certidão emitida em 03/06/2020 pela Oficiala de Justiça Adriane Alves Kuhn nos autos do processo nº 5006184-33.2018.404.7201, também em trâmite na 5ª Vara Federal de Joinville, na qual consta informação de que a empresa está em atividade: (..) Conforme se verifica Excelências várias foram as aprovas juntadas aos autos pelo Recorrente para comprovar a atividade da empresa e consequentemente sua ilegitimidade passiva. Cabe ressaltar ainda Excelências que a empresa Plásticos Joinville Eireli foi devidamente citado em todas os processos executórios que tramitam na 5ª Vara Federal de Joinville, processos: 5008084-61.2012.4.04.7201, 5003800-97.2018.4.04.7201, 5025529- 24.2014.4.04.7201 (Evento 82 deste processo) onde também foi informado da alteração de endereço e também foi juntado documentação comprovando que a empresa está ativa. Assim, totalmente incabível a inclusão do Recorrente no polo passivo da presente demanda sob o fundamento de dissolução irregular com base na súmula 435 do STJ e artigo 135 III do CTN, visto que a empresa encontra-se em plena atividade. Para que haja responsabilidade pessoal do sócio com fundamento no artigo 135, III do CTN, deve a Fazenda comprovar que a pessoa, contra quem pretende seja redirecionada a execução fiscal, exerceu, ao tempo da constituição do crédito tributário o cargo de gerência ou de administrador da pessoa jurídica E QUE TENHA AGINDO COM EXCESSO DE PODERES, OU INFRAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO OU A LEI, OU AINDA CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TENHA DISSOLVIDO A EMPRESA DE FORMA IRREGUALAR, o que não ocorreu no caso em tela. A simples não localização da empresa não é indício suficiente a deferir o redirecionamento da execução aos sócios consoante disposição da súmula 435 do STJ, visto que a não localização é somente um fato presumível. Não sendo demonstrado pela Fazenda quaisquer elementos que possam caracterizar administração temerária da sociedade pelos sócios, muito menos a dissolução irregular desta incabível é a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. O mero inadimplemento tributário, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. É o que, inclusive, destaca a Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Importante destacar que em sede de Agravo de Instrumento foram anexados novos documentos, tais como extratos do Simples Nacional do período de 2009 a 2010, período em que houve o redirecionamento para comprovar que também naquele período a empresa encontrava-se em plena atividade. Cabe destacar que em 2 processos (processo 5025529- 24.2014.4.04.7201 evento 85 e processo 5006184-33.2018.4.04.7201 evento 46) de execução fiscal em face da empresa executada a Agravada requereu o redirecionamento ao Agravante e tal pedido restou indeferido em razão da empresa estar ativa: (..) Conforme se verifica não há motivos para manter o Recorrente no polo passivo da presente demanda visto que a empresa sempre esteve e está em plena atividade, todos os documentos necessários e aptos a comprovar a atividade da empresa foram anexados(fls. 133/136). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso vertente, a citação dos sócios administradores deu-se nos termos do artigo 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ, após a diligência que buscava a penhora e avaliação de bens da empresa executada, ocasião em que o oficial de justiça certificou que a mesma estava praticamente inativa (Evento 11 - INIC1, p. 69v. autos físicos ou 83 digitalizados). Não prospera, ademais, a alegação da excipiente de que houve redirecionamento desprovido de fundamentação legal, pois da leitura da decisão que deferiu o redirecionamento (Evento 11 - INIC1, p. 105 autos físicos ou 117 digitalizados) se observa que o juízo esclareceu os indícios que o fizeram entender pelo encerramento irregular das atividades da devedora principal, bem como apresentou o dispositivos legal que fundamentava sua decisão. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, verifico que a dívida da empresa executada não foi redirecionada ao executado/excipiente na via administrativa, mas sim no curso da presente execução fiscal, mais especificamente pela decisão do Evento 11 - INIC1 (p. 105 autos físicos ou 117 digitalizados). Assim, como o redirecionamento foi feito após a inscrição dos débitos em dívida ativa, não se aplica o art. 2º, §5º, III da Lei nº 6.830/80, não se cogitando que o procedimento administrativo corresse contra o redirecionado, tampouco que seu nome estivesse estampado na CDA ora executada. Com relação ao argumento da executada/excipiente de que a empresa executada permanece ativa, e que por tal motivo o redirecionamento da execução fiscal ao excipiente foi equivocado, tenho que não merece prosperar. Com efeito, o executado/excipiente não trouxe aos autos qualquer documento (notas fiscais de venda, compra, inventário de estoque, movimentação bancária, folha de pagamento de empregados, balancetes de contas patrimoniais e de resultado, pagamentos de tributos, licenças e alvarás, etc.) que pudesse comprovar que a empresa executada, sem sombra de dúvidas, permanecia ativa à época do redirecionamento, tampouco que se encontra atualmente em plena atividade. Diante da dissolução irregular, da ausência de bens e da não comprovação de fato que elida a responsabilidade do responsável tributário - ônus este que lhe compete -, permanece incólume a situação do executado/excipiente para fins de sua permanência no polo passivo da execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (fl. 121). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.