REsp 1944256 - DECISAO

REsp 1944256 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a adesão ao programa de parcelamento suspenda a exigibilidade dos créditos e impeça atos constritivos, não torna os títulos (CDAs) destituídos de liquidez e certeza, de modo que é admissível analisar e formalizar a responsabilidade de...

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Parties
Recorrente: VALDEMI FREDERICO SONNI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Parcelamento/refis (lei 12.996/14), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Medida Cautelar Fiscal (lei 8.397/92), Exceção De Pré Executividade, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Parcelamento/refis (lei 12.996/14) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Medida Cautelar Fiscal (lei 8.397/92) Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

VALDEMI FREDERICO SONNI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal após adesão a programa de parcelamento
  2. 2 efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre atos executivos e sobre a validade de atos processuais subsequentes
  3. 3 manutenção da eficácia da medida cautelar fiscal mesmo com suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a adesão ao programa de parcelamento suspenda a exigibilidade dos créditos e impeça atos constritivos, não torna os títulos (CDAs) destituídos de liquidez e certeza, de modo que é admissível analisar e formalizar a responsabilidade de terceiros e incluir responsáveis no polo passivo da execução fiscal; a medida cautelar fiscal permanece eficaz e a tese de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada; a revisão de questões fático-probatórias fica obstada pelas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.