REsp 1951630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DISTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DEMAIS ATOS LIQUIDATÓRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. I- Os sócios respondem em relação ao débito tributário junto com a pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. II- Ainda que tenha sido constatada a averbação do distrato social junto à JUCESP, este não é suficiente para caracterizar a regularidade da dissolução da sociedade, uma vez que o distrato constitui apenas uma fase do procedimento de extinção da pessoa jurídica, devendo ser seguido pela liquidação, com apuração do ativo e satisfação do passivo. III- A mera efetivação do distrato, sem quitação do passivo, sem, inclusive, estar a situação da sociedade regularizada perante o Fisco, o encerramento das atividades da empresa deve ser considerado irregular, pois não observado o procedimento legal, o que configura infração à lei, viabilizando o redirecionamento da execução fiscal, cm fulcro no art. 135, inc. III, do CTN. IV- Entretanto, uma análise detida dos autos permite concluir pela impossibilidade de redirecionamento, por fundamento diverso, eis que não há prova de que a coexecutada tenha agido com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato. Para isso, necessário se faz analisar caso a caso a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução, sob pena de lhe impor responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. V- No caso, colhe-se através da cópia da Ficha Cadastral da JUCESP, acostada aos autos, que Maria Leonel de Paula Leite foi admitida na situação de sócia da executada em 12/09/2008, tendo se retirado da sociedade em 09/11/2010. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre 08/2011 e 12/2012 e a presunção de dissolução da empresa executada foi verificada através de Oficial de Justiça em 02/05/2017, não há como redirecionar a execução para a pessoa dos agravantes até porque o simples inadimplemento de débito fiscal, por si só, não configura infração à lei para efeitos de redirecionamento da execução, não cabendo, assim, imputar a responsabilização pela dissolução irregular da sociedade executada a quem não deu causa. VI- Recurso improvido" (fls. 185/186e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 198/199e), foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 233e). No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN, 1.001, 1.033, 1.053, 1.087, 1.102 e 1.103 do Código Civil e da Lei Complementar 123/2006, sustentando que: "Os vv. Acórdãos violaram os arts. 134, VII, 135, III, do CTN c/c arts. 1.001, 1.033, 1053, 1.087, 1.102, 1.103 do CC/02 ao firmarem que o registro do distrato na junta comercial configura dissolução regular, e nessa linha, não restou configurada hipótese do art. 135, do CTN, a justificar o redirecionamento do feito executivo aos sócios administradores da pessoa jurídica. A mera apresentação de distrato para o afastamento do redirecionamento da execução fiscal não se mostra suficiente para afastar a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa, se não houve a análise conjunta dos artigos 1033, 1036, 1038, 1102, 1103 e 1108, todos do Código Civil, que associados, especialmente, ao artigo 135, III, do CTN, fornecem respaldo ao redirecionamento da ação executiva fiscal. Assim, aplica-se o art. 135, III, segundo o qual, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim como, o art. 134, VII, por se tratar de liquidação sem o pagamento de tributos. A responsabilidade passiva dos sócios-administradores e liquidantes da pessoa jurídica, somente se extingue com a liquidação da sociedade, a teor do que determina o artigo 1001 do Código Civil: (..) Porém, no caso, houve a averbação do distrato social na JUCESP sem que tenha ocorrido a liquidação da sociedade. Cumpre destacar que o simples registro do distrato da sociedade na JUCESP não desobriga o sócio do cumprimento das disposições legais referentes à liquidação da sociedade. E, vale ressaltar que, para o aperfeiçoamento do mesmo é necessário a dissolução e liquidação da sociedade, ou seja, a quitação do passivo, a realização do ativo e, por fim, a partilha do remanescente. Caso apure- se a insuficiência do ativo para quitar o passivo, impõe-se, em observância à boa-fé e a vedação ao enriquecimento ilícito, que se busque a recuperação judicial ou a decretação da falência, sob pena de responsabilização dos sócios e liquidantes. Tal procedimento está previsto nos seguintes artigos do Código Civil: (..) É inconcebível, portanto, que se interprete o art. 1033 do CC isoladamente. Tal artigo, de fato, prevê que o distrato social é uma das hipóteses de dissolução da sociedade, porém tal previsão não isenta os sócios do cumprimento dos demais dispositivos legais, que tratam da liquidação. Logo, é imprescindível a observância dos procedimentos estabelecidos nos dispositivos legais acima citados, sob pena de configuração de responsabilidade dos administradores, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores; ressaltando-se, ademais, que o mero fato de restarem débitos tributários em aberto é suficiente para comprovar que não houve a correspondente liquidação da sociedade. Tem-se, enfim, que, no feito, em exame, houve dissolução sem quitação do passivo e sem demonstração de boa-fé e intenção de saldar as dívidas, concedendo ao credor, neste caso a Fazenda Nacional, o direito de exigir do sócio a total satisfação de seu crédito, visto que os bens sociais, como dito anteriormente, foram distribuídos aos sócios. Sublinha-se que o distrato não é prova de que a dissolução se deu de forma regular. Destarte, a mera averbação do distrato não afasta a responsabilidade dos sócios. Resta claro, então, que o referido distrato efetuado ao arrepio do procedimento legal, com manutenção de dívidas que deveriam ser quitadas antes do procedimento de rateio entre os sócios, comprova o assenhoramento de bens remanescentes da sociedade entre seus sócios, em detrimento dos credores da empresa irregularmente dissolvida, incluindo o Fisco, já que confirma, ao cabo da liquidação, a divisão do capital integralizado entre os sócios com a manutenção de pendência fiscal. É evidente, por conseguinte, a responsabilidade dos administradores pela dívida em cobrança, porquanto houve esvaziamento do patrimônio da empresa executada - que apenas formalmente realizou o distrato -, encerrando suas atividades de maneira IRREGULAR, sem quitar com suas obrigações perante os credores. Sobre esse aspecto, anota-se que a presunção na dissolução IRREGULAR é a de que, ao deixar de cumprir as formalidades legais referentes à liquidação da sociedade, os bens foram distribuídos em benefício dos sócios ou de terceiros, num e noutro caso em detrimento dos credores. Sequer houve tentativa de pagamento dos credores, já que não houve pedido de recuperação judicial ou de falência, devendo-se presumir que a empresa estava solvente, porém optou por não quitar o passivo. Há de se frisar que não se aplica ao caso a Súmula 430 do STJ, pois não se trata de redirecionamento de executivo fiscal em decorrência de simples inadimplemento tributário. Na realidade, considerando que, restou cabalmente comprovado que a empresa executada não cumpriu os procedimentos previstos legalmente após o encerramento de suas atividades, mostra-se configurada a infração à lei que sujeita os responsáveis pelo cumprimento das dívidas tributárias ao disposto no arts. 124 e 135 do CTN, bem como da Súmula nº 435 desta Corte Superior. Corroborando com esse entendimento, apresenta-se os seguintes julgados: (..) Em resumo, o mero registro de distrato não é suficiente para a regularidade da dissolução, sendo imprescindível a observância dos procedimentos estabelecidos na legislação aplicável, sob pena de configuração de infração à lei, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Assim, o fato de restarem débitos em aberto quando do registro do distrato social, é suficiente para comprovar que não houve a correspondente liquidação da sociedade de forma regular. Por fim, como se demonstrou e se ratificará abaixo, não é necessário comprovar distribuição de bens entre os sócios para que o distrato se dê de forma irregular. Ora, basta ler a redação do art. 1.103, IV, do Código Civil, acima apontado, conjugado com o art. 1.108: DEVE O LIQUIDANTE PAGAR O PASSIVO E, DEPOIS, PARTILHAR O REMANESCENTE ENTRE OS SÓCIOS. Mais, veja-se o teor do art. 1.109: SÓ DEPOIS DE APROVADAS AS CONTAS (ISSO INCLUI SATISFAÇÃO DOS CREDORES, POR LÓGICA), SERÁ AVERBADA A LIQUIDAÇÃO. ORA, EXCELÊNCIAS, O ACÓRDÃO RECONHECE: a) QUE O DISTRATO FOI AVERBADO NA JUNTA COMERCIAL; b) QUE A DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXISTE E É DEVIDA. LOGO, O DISTRATO É IRREGULAR. Dessa forma, data maxima venia, o Tribunal "a quo" negou vigência à legislação federal, ao entender que os sócios administradores, ainda que em descumprimento da obrigação de liquidação dos haveres, não teriam cometido qualquer infração à lei. Neste diapasão, resta claro que os vv. acórdãos recorridos contrariaram, frontalmente, os enunciados normativos acima indicados a justificar a admissão e o provimento do presente Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, "a", da Lei Suprema. Esse Superior Tribunal de Justiça entende que o distrato social é apenas uma etapa da extinção da sociedade empresarial, não podendo presumir que o seu arquivamento na Junta implica dissolução regular da empresa, a justificar o indeferimento do pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócios administradores. Com efeito, resta claro que deve ser reformado o entendimento do TRF para que seja adequado ao posicionamento do STJ em relação ao tema" (fls. 239/246e). Requer, ao final, "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para que seja determinada a reforma dos vv. acórdãos nos termos acima expostos" (fl. 206e). Contrarrazões não apresentadas, a irresignação foi admitida, na origem (fls. 249/251e). A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "Os sócios respondem em relação ao débito tributário junto com a pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, in verbis: (..) Assim, para a responsabilização dos sócios, necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos no dispositivo acima transcrito. Destarte, a norma autoriza a responsabilização de terceiro, que não o sujeito passivo da relação jurídica tributária, como forma de garantia de satisfação de seu crédito, sendo que, a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução se justifica seja porque demonstrado o excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto. Compete ao exeqüente o ônus de comprovar a presença de tais requisitos, entendimento este que se coaduna ao já esposado por esta E. Corte, como se verifica da ementa que a seguir transcrevo: (..) Na hipótese dos autos, a empresa não foi localizada no endereço cadastrado na JUCESP, conforme certidão exarada por Oficial de Justiça (ID 13147823). No entanto, há notícia nos autos da existência de distrato social, com o devido registro na Junta Comercial. Tendo em vista os precedentes emanados pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, tenho que o arquivamento do distrato social na Junta Comercial é apenas uma das etapas para a extinção da sociedade empresária. À formalização do distrato a que se seguir posterior liquidação da pessoa jurídica, ou seja, realização do ativo, pagamento do passivo e, eventualmente, partilha entre os sócios dos bens remanescentes da empresa, para poder ser decretado o fim da sua personalidade jurídica. Em outras palavras, o mero distrato social não representa a extinção da personalidade jurídica. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (..) Portanto, com a mera efetivação do distrato , ainda que devidamente registrado na Junta Comercial, sem quitação do passivo, sem, inclusive, estar a situação da sociedade regularizada perante o Fisco, o encerramento das atividades da empresa deve ser considerado irregular, pois não observado o procedimento legal, o que configura infração à lei, viabilizando o redirecionamento da execução fiscal, cm fulcro no art. 135, inc. III, do CTN. Ao Supor-se diferente agasalha-se a apropriação indevida dos bens da empresa em prejuízo aos credores, em detrimento, inclusive, do Erário. Entretanto, uma análise detida dos autos permite concluir pela impossibilidade de redirecionamento, por fundamento diverso, eis que não há prova de que a coexecutada tenha agido com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato. Para isso, necessário se faz analisar caso a caso a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução, sob pena de lhe impor responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins apresentados deve-se verificar se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. Nesse sentido: (..) No caso em análise, colhe-se através da cópia da Ficha Cadastral da JUCESP, acostada aos autos, que Maria Leonel de Paula Leite foi admitida na situação de sócia da executada em 12/09/2008, tendo se retirado da sociedade em 09/11/2010. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre 08/2011 e 12/2012 e a presunção de dissolução da empresa executada foi verificada através de Oficial de Justiça em 02/05/2017, não há como redirecionar a execução para a pessoa dos agravantes até porque o simples inadimplemento de débito fiscal, por si só, não configura infração à lei para efeitos de redirecionamento da execução, não cabendo, assim, imputar a responsabilização pela dissolução irregular da sociedade executada a quem não deu causa. (..) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto" (fls. 181/185e). De início, quanto à alegada violação à Lei Complementar 123/2006, cumpre esclarecer que a indicação de ofensa genérica à lei, sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos tidos por violados, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes" (STJ, AgInt no REsp 1.860.439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020). Contudo, no caso em análise, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos,concluiu pela impossibilidade do redirecionamento, "eis que não há prova de que a coexecutada tenha agido com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato" (fl. 183e), concluindo que "não há como redirecionar a execução para a pessoa dos agravantes até porque o simples inadimplemento de débito fiscal, por si só, não configura infração à lei para efeitos de redirecionamento da execução, não cabendo, assim, imputar a responsabilização pela dissolução irregular da sociedade executada a quem não deu causa" (fl. 184e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte regional pronunciou-se expressamente sobre a questão posta à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não tendo havido omissão. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, "na hipótese, o encerramento das atividades e a respectiva baixa da empresa ocorreram de forma regular, tanto que registrado o distrato na Junta Comercial (fls. 35v e 36), não se podendo, portanto, raciocinar em termos do enquadramento da hipótese em alguma das situações descritas no art. 135, CTN, de modo a redirecionar a execução fiscal contra o sócio". 3. Nesse contexto, verifica-se que pretende o recorrente, na verdade, ao alegar contrariedade ao artigo 131 do Código de Processo Civil, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto à alegada afronta aos artigos 9º, § § 4º e 5º, da LC 123/2006, 134, inciso VII, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, verifica-se que as razões recursais não demonstram de que forma o acórdão recorrido violou os preceitos de lei federal destacados. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284/STF. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 271840/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese dos autos em que o Tribunal local registrou que a empresa foi extinta com a devida baixa na junta comercial, não caracterizando, assim, sua dissolução irregular. Refutar essas afirmações demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 498.308/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.