REsp 2137152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA,contra decisão de minha lavra (fls. 1.537/1.556e), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que, "ao mesmo tempo em que o Acórdão discorre acerca dos elementos que contribuíram para formação da sua convicção, há no corpo decisório provas suficientes para afastar as alegações quanto ao cabimento da responsabilização do Agravante no caso em tela" (fls. 1.560/1.597e). Por fim, requer: "a) Seja o presente agravo conhecido, determinando a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; b) Após, que esta D. Ministra Relatora exerça o juízo de retratação, dando provimento ao recurso especial com fulcro no artigo 253, parágrafo único, II, c do RISTJ; c) Não havendo retratação, que seja o presente recurso encaminhado para julgamento pelo Órgão Colegiado, e assim, seja dado provimento ao Agravo para reconhecer a admissibilidade do Recurso Especial, sendo determinado seu regular processamento; provimento a este agravo interno, para se conhecer e dar provimento ao recurso especial" (fl. 1.597e). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.606e). Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 1.537/1.556e, passando à análise das razões do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ACTIO NATA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. CITAÇÃO VÁLIDA DO CORRESPONSÁVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta por WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de sentença (fls. 983/1012) que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 2. Depreende-se dos autos que a execução fiscal ora embargada foi ajuizada, em 14.11.2003, originariamente em face de PREMIER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, visando a cobrança de R$ 54.586.592,86 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), consubstanciada nas CDA"s 72.2.03.000527-88, 72.6.03.005371-28, 72.7.03.000921-58 e 72.6.03.01735-09. Em razão da não localização da empresa devedora para citação e pagamento na ação executiva, presumiu-se a dissolução irregular da empresa, sendo o feito redirecionado para a sócia administradora Amália Francisca Batista, que também não foi localizada para citação. Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o reconhecimento de formação de grupo econômico e o redirecionamento da execução para diversas pessoas jurídicas e físicas, dentre elas o ora apelante. Nesse contexto, o Juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico constituído pela sociedade executada PREMI ER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e as empresas RENT ALL - LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 39.803.937/0001-30), CORAGGIO - CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ nº 00.644.143/0001-36), CARDOSO FOMENTO MERCANTIL LTDA (CNPJ nº 05.592.927/0001-81), EIFEL PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 02.516.166/0001-90) e MISSÃO AGAPE (CNPJ nº 66.867.946/0001-68), deferindo o redirecionamento da execução em face das referidas empresas, bem como dos sócios JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS (CPF nº 042.696.108-08), RODOLFO DE BARROS GONZAGA DA SILVA (CPF nº 084.055.698- 55), REGINALDO MELO ROCHA (CPF nº 048.029.838-67), REINALDO NASCIMENTO VENÂNCIO (CPF nº 041.702.268-95), WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA (CPF nº 129.329.768-26), LILIANE DAINEZE LELIS DOS SANTOS (145.226.768-59), SIMONE MARTIRE GONZAGA DA SILVA (CPF nº 064.330.528-94) e LUIZ CARLOS DA SILVA (CPF nº 914.217.488-00), na qualidade de corresponsáveis tributários. Citado, o ora apelante apresentou exceção de pré- executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, bem como interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em seu desfavor, reconhecendo a existência de grupo econômico e determinando a inclusão dos corresponsáveis pela dívida tributária. 3. Este Tribunal proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para suspender, em relação ao agravante, ora apelante, os efeitos da decisão que o incluía no polo passivo da execução fiscal (AI nº 2009.02.01.013108-4). Posteriormente, o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora apelante, determinando sua exclusão do polo passivo. Na sequência, este Tribunal proferiu decisão julgando prejudicado o agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA, por perda de objeto (AI nº 2009.02.01.013108-4). Por outro lado, a União interpôs agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, obtendo êxito em seu recurso, que foi provido para determinar o retorno do executado, ora apelante, ao polo passivo da execução fiscal (AI nº 2010.02.01.001606-6). Os recursos especiais e o recurso extraordinário foram inadmitidos por este Tribunal. 4. Não merece prosperar a alegação do apelante quanto à ocorrência de cerceamento defesa por falta de produção da prova requerida e da análise de documentos que seriam capazes de demostrar que ele não integra grupo econômico de fato. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito suscitadas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. 5. No caso em tela, observa-se que o Juízo de origem, ao proferir a sentença ora combatida, registrou ser "desnecessária a juntada das declarações de renda do embargante, com o objetivo de comprovar que a evolução patrimonial e o rendimento salarial são condizentes com o emprego que aquele exerce junto à empresa NET, tendo em vista que a matéria concernente a legitimidade passiva não poderá ser analisada por este Juízo, como se verá a seguir. 6. De fato, a questão acerca da legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução fiscal não pode ser revista pelo Juízo de origem, porquanto já analisado no agravo de instrumento n. 2010.02.01.001606-6, em acórdão de minha relatoria, no qual restou decidido que o fato de WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA haver se retirado do quadro social da empresa executada, em 25/10/1995, não infirmaria sua participação no grupo econômico de fato. Em face do referido acordão, o ora apelante interpôs embargos de declaração, os quais foram julgados improvidos, afirmando que .. "Os elementos trazidos aos autos foram suficientes para demonstrar a ligação entre as pessoas e as empresas. Do mesmo modo, entendo que a dissolução irregular da empresa enseja a responsabilização de seus sócios, neles incluídos os sócios das empresas do grupo econômico." 7. Desse modo, evidencia-se que agiu acertadamente o Juízo a quo ao concluir que "não tem mais competência para analisar a questão referente à legitimidade do ora embargante para responder pelo crédito exigido no feito executivo nº 0015362-77.2003.4.02.5001, até porque sua reinclusão no polo passivo foi determinação do Juízo ad quem, não podendo este magistrado rever decisão do Tribunal." Por conseguinte, deve ser afastada a alegação do apelante quanto ao cerceamento de defesa. 8. Da mesma forma, não se evidencia a ocorrência de nulidade por vício de fundamentação. O Juízo sentenciante, ao contrário do que alega o apelante, logrou apresentar suas razões de convencimento, sendo categórico ao afirmar a ausência de competência daquele juízo para analisar a questão referente à legitimidade do ora embargante para responder pelo crédito exigido na execução ora embargada, considerando que a sua reinclusão no polo passivo foi determinada pelo Juízo ad quem, de modo que não poderia rever decisão do Tribunal. Portanto, cabe afastar as alegações do apelante quanto à nulidade da sentença. 9. Igualmente, não merece prosperar a alegação quanto ao cerceamento de defesa na esfera administrativa, na medida em que o processo de inscrição do débito foi feito em face da devedora originária, no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa, tornando legítima a inscrição e a cobrança do débito, ao passo que o embargante/apelante foi incluído no polo passivo da execução fiscal por determinação judicial, em virtude do reconhecimento de sua participação em grupo econômico de fato, a ensejar sua responsabilidade tributária solidária. Portanto, considerando que o redirecionamento da execução fiscal ao apelante ocorreu por determinação judicial e que foi oportunizado a ele a demonstração de eventual ausência de responsabilidade quanto ao débito cobrado mediante os instrumentos processuais próprios, deve ser afastada a alegação quanto ao cerceamento de defesa. 10. O apelante/embargante sustenta a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução ao argumento de que sua citação somente ocorreu em 19.03.2009, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário (notificações de lançamento ocorridas em 17/02/2000 e em 17/12/2002), de modo que não tendo havido qualquer hipótese de interrupção do prazo, o crédito tributário estaria fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 156, V, do CTN. 11. A execução fiscal foi ajuizada em 14.11.2003, em face da PREMIER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, devedora originária, objetivando a cobrança dos créditos tributários consignados nas CDA"s 72603005371-28, 72203000527-88 29, 72603001735-09 e 72703000921-58, com vencimentos entre 29.02.1996 e 29.01.1999, além de multas com vencimentos em 20.03.2000 e 21.03.2000, constituídos por auto de infração, com notificação em 17.02.2000 e 17.02.2002. Em 18.03.2004, foi proferido despacho determinando a citação da sociedade devedora. O mandado foi expedido em 03.2004. A diligência realizada pelo oficial de justiça restou frustrada em razão de a devedora não exercer suas atividades em seu domicílio fiscal, conforme atestado na certidão exarada à fl. 87 da execução, em 02.09.2004. Em 11.2004, foi dado vistas dos autos à União, que, em 06.2005, requereu ao Juízo a aplicação do sistema BACENJUD sob a forma de arresto, o que foi indeferido. Em 07.2005, a União requereu o redirecionamento da execução em face da sócia Amália Francisca Batista e sua citação na qualidade de corresponsável e representante da sociedade executada. Em 07.2005, o Juízo a quo deferiu a citação da executada na pessoa da sócia administradora. Foi expedida carta precatória para tal finalidade, que retornou, em 03.2006, sem êxito. Em 10.2006, a União peticionou ao juízo requerendo a aplicação do sistema BACEN JUD, o que foi deferido. Contudo, não se obteve êxito com a medida. Em 06.2007, foi dado vistas dos autos à União, que pleiteou a citação da sócia administradora da sociedade devedora. Em 09.2007, o Juízo a quo deferiu o redirecionamento da execução em face da sócia Amália Francisca Batista, com fundamento no art. 135 do CTN, sendo expedida, em 09.2007, carta precatória para citação, que retornou, em 06.2008, com diligência negativa. Em 06.2008, foi exarado despacho determinando a aplicação da norma prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em 07.2008, a União foi cientificada do despacho. Em 08.2008, UNIÃO requereu ao Juízo o reconhecimento de grupo econômico constituído pela sociedade executada Premier Comércio Importação e Exportação Ltda e outras pesso as jurídicas e físicas, quais sejam, Rent All - Locações e Comércio de Veículos Ltda, Coraggio - Corretora de Seguros Ltda, Cardoso Fomento Mercantil Ltda, Eifel Participações Ltda, Missão Agape, Josias Cardoso dos Santos, Rodolfo de Barros Gonzaga da Silva, Amália Francisca Batista, Reginaldo Melo Rocha, Reinaldo Nascimento Venâncio, Washington Luiz Gonzaga da Silva, Liliane Daineze Lelis dos Santos, Simone Martire Gonzaga da Silva e Luiz Carlos da Silva. O pedido da União foi deferido pelo Juízo a quo em 09.2008. As cartas para citação dos corresponsáveis foram expedidas em 02.2009. Em 11.03.2009, foi expedido edital de citação, com prazo de 30 dias, para a citação da devedora originalmente executada, tendo em vista a frustração da citação pessoal. Em 19.03.2009, ocorreu a citação pessoal de Washington Luiz Gonzaga da Silva, ora apelante. As demais pessoas físicas foram citadas em 20.03.2009 e 23.03.2009. 12. Como visto acima, após notificada em 11.2004 da constatação da dissolução irregular da executada originária pelo oficial de justiça em 09.2004, e após verificação da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, a exequente reuniu elementos capazes de comprovar que a devedora integrava grupo econômico de fato e, em 08.2008, requereu ao Juízo da execução a inclusão de pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da execução fiscal, dentre elas o ora apelante (Washington Luiz Gonzaga da Silva), sustentando, para tanto: a dissolução irregular da empresa executada (constatada por oficial de justiça em 02.09.2004 e cientificada à exequente em 11.2004); formação de grupo econômico familiar; confusão patrimonial e responsabilidade dos sócios com fulcro nas disposições contidas no art. 135 do CTN. Na mesma ocasião, a exequente informou ao juízo que as pessoas físicas listadas em sua petição como corresponsáveis foram denunciadas pelo Ministério Público por utilizar a sociedade executada como veículo para sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária. Nesse contexto, o juízo da execução reconheceu a dissolução irregular e a existência de grupo econômico de fato, bem como a solidariedade tributária entre a sociedade originariamente executada e as pessoas jurídicas e físicas integrantes do grupo, dentre elas o ora apelante. 13. Nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade e reconhecimento da existência de grupo econômico, o prazo de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução tem como termo inicial o momento da actio nata, segundo a qual não transcorre o lustro prescricional enquanto inexigível o direito subjetivo. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o pedido de inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da execução deve ser idêntico àquele que o ente público dispõe para ajuizar a ação (art. 174, caput, do CTN), contado a partir do momento em que a pretensão tornar-se exercitável (actio nata). Isso porque não há que se falar em prescrição nos casos em que não há inércia do titular da pretensão. Conforme se infere da sequência de atos praticados na execução fiscal, não houve inércia ou desídia da União, que requereu medidas tempestivas e adequadas para o prosseguimento da execução na busca da satisfação do crédito tributário. 14. Assim, considerando que o pedido de inclusão do corresponsável Washington Luiz Gonzaga da Silva, ora apelante, citado em 19.03.2009, foi formulado pela União dentro do prazo de 05 (cinco) anos da constatação do direito de postular o redirecionamento, não há se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 00070502620164020000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 28.10.2016. 15. Portanto, evidencia-se que agiu acertadamente o Juízo a quo, ao consignar que "não tendo transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a justa causa que autorizou o redirecionamento do feito do feito em face do embargante (2008), qual seja, o reconhecimento do grupo econômico de fato, e a citação do mesmo (03.2009), não há que se falar em prescrição intercorrente" e que "ainda que se considere como marco inicial, para efeito de contagem do prazo prescricional, a da data da presumida dissolução da devedora originária (09.2004), não restaria configurada a prescrição em relação ao embargante, eis que citado em 03.2009." 16. Além disso, convém consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso (se antes ou depois da vigência da LC n. 118/2005), interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 17. Destarte, considerando que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 14.11.2003 (antes da LC 118/2005), visando a cobrança de créditos constituídos por auto de infração notificados ao contribuinte em 17.02.2000 e 17.02.2002, é certo que a citação válida do corresponsável integrante do grupo econômico, ocorrido em 19.03.2009, interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da ação, tendo em vista que a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 18. Ademais, tratando-se de grupo econômico, hipótese que configura reconhecimento de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional, não se cuida de redirecionar a execução fiscal para pessoa diversa, mas sim de estendê-la para um braço da mesma pessoa executada. Com efeito, uma das implicações da solidariedade tributária, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional é justamente que a interrupção da prescrição para um dos devedores favorece ou prejudica os demais. Precedente: TRF2, 3ª Turma Especializada, AG 01035814820144020000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 02.06.2017. 19. Apelação a que se nega provimento" (fl. 1.148/1.152e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 1.154/1.166e), restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 1.175/1.186e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 135, III, do CTN, 50 do Código Civil e 926, 927 e 1.039 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "a impossibilidade de inclusão do Recorrente no polo passivo da ação vez que ausente as hipóteses permissivas de redirecionamento da execução, nos termos do precedente vinculante proferido pelo STF e da legislação federal pertinente" (fl. 1.295e). Com efeito, verifico que a matéria aqui tratada - possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária (Tema 962) - foi afetada, nesta Corte, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao Recurso Representativo da Controvérsia (ainda pendente de julgamento), o Recurso Especial seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015. Confiram-se: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (..) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;" O art. 256-L, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, determina que: "Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ". Assim, o atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao Recurso Representativo da Controvérsia, o Recurso Especial seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 STJ. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - Da distinção 1. É imperiosa a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016, quando não demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado. - Da devolução dos autos à origem 2. É incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes. 3. A orientação da Corte Especial é a de que fica a critério de cada relator o envio do apelo nobre à instância de origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou no respectivo Colegiado. 4. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.791.598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas, todas do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 1.823.408/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 23/09/2020; EDcl no AREsp 1.722.284/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 16/11/2020; EDcl no AREsp 1.705.039/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 29/10/2020. Vale destacar, ainda, que a Segunda Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Nesse sentido, confira-se, por ilustrativo, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 2. Ademais, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 556316 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Entendimento em sentido contrário - para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 4. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012). Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. E, versando o recurso interposto sobre outras questões, diversas da examinada pelo repetitivo, "caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões" (art. 1.041, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.537/1.556e e determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. I.