REsp 1956022 - DECISAO

REsp 1956022 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova e fatos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo não impugnado (incidência analógica da...

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Parties
Recorrente: EDMILSON GONCALES GANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Diretores, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Diretores Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDMILSON GONCALES GANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao diretor (art.135, III, CTN)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova e fatos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo não impugnado (incidência analógica da Súmula 283/STF) e declarou que a exceção de pré-executividade seria inadequada por exigir dilação probatória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.