REsp 2044507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. REGULAR PROCESSO DE FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO VERIFICADA. MERO INADIMPLEMENTO DA PARCELA DO FGTS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGÊNCIA À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal, na qual se objetiva a cobrança de créditos referentes a FGTS e contribuição social. 2. É de se reformar a determinação da decisão monocrática, na parte que, ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, determinou a suspensão da execução fiscal originária, sob pena de incidir em indevida "reformatio in pejus", eis que esse pedido não foi formulado no agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.371.128/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques consolidou o entendimento de que, "havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da Execução Fiscal de dívida não tributária aos sócios-gerentes com base na da legislação civil(art. 10 do Decreto 3.078/19 e art. 158 da Lei 6.404/78)". 4. A jurisprudência da Corte Superior tem posição de que "o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, devidamente registrado perante a Junta Comercial, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado comportamento fraudulento, a prática de atos com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais. Precedentes STJ: REsp. 1.470.840/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.12.2014; AgRg no AREsp. 435.125/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.3.2014; AGARESP 524935, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 27/05/2016). 5. O mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para dar ensejo ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores (AgRg no AREsp.572.113/SP, DJe 31/05/2016; e REsp 156.741, DJe 04/02/2016). 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno provido, para reformar a decisão que determinou a suspensão da execução fiscal a quo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O valor dado à causa é de R$ 2.772.695,31 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco e trinta e um centavos). No presente recurso especial, a Fazenda Nacional aponta como violados os arts. 458, II, e arts. 489, II, §1º, inciso IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, omissão quanto a temas relevantes ao deslinde da controvérsia, em especial quanto a aspectos relativos à ilicitude da ausência de recolhimento de FGTS e a suficiência dessa conduta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. No mérito, alega violação do art. 23 da Lei n. 8.036/91 e do art. 21, § 1º, da lei n. 7.839/89, aduzindo que a falta de recolhimento do FGTS, antes ou depois da notificação da fiscalização, configura infração à lei, devendo ser afastada a tese de que o mero inadimplemento não configuraria ilegalidade capaz de conduzir à responsabilização pessoal dos administradores. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, tendo o julgador abordado a questão às fls. 87, consignando que: Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado decidiu expressamente no sentido de que "o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, devidamente registrado perante a Junta Comercial, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado comportamento fraudulento, a prática de atos com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou aos estatutos sociais". Precedentes STJ: REsp. 1.470.840/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe12.12.2014; AgRg no AREsp. 435.125/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.3.2014; AGARESP524935, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 27/05/2016). O julgado atacado também assentou que "o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à leipara dar ensejo ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores" (AgRg no AREsp.572.113/SP, DJe 31/05/2016; e REsp 156.741, DJe 04/02/2016). Inexiste o vício apontado, o qual foi suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. (..) 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 941.782/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1385196/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020.) No mérito, o recurso não merece provimento. De fato, "a Primeira Secção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 17/09/2014 - submetido ao rito do art. 543-C do CPC), sedimentou-se o entendimento no sentido de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"" (STJ, AgRg no REsp 1.506.652/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). Por outro lado, na esteira da jurisprudência desta Corte, descabe redirecionar-se a execução quando não houve comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto, sendo certo que a ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PROVA DE QUE OS SÓCIOS-GERENTES TENHAM COMETIDO ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE FATO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE NÃO MAIS PODE SER OBJETO DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência, "a Primeira Secção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 17/09/2014 - submetido ao rito do art. 543-C do CPC), sedimentou-se o entendimento no sentido de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"" (STJ, AgRg no REsp 1.506.652/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). II. Sem embargo, "descabe redirecionar-se a execução quando não houve comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto, sendo certo que a ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei." (AgRg no REsp 1369152/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014)" (STJ, AgRg no AREsp 568.973/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2014). III. Caso em que se pretende o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios, pelo mero inadimplemento da obrigação de recolher as contribuições para o FGTS. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 701.678/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 20/8/2015.) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1371128/RS. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE. MERO INADIMPLEMENTO DA PARCELA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança do FGTS (Súmula 353/STJ), não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA (REsp 1371128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.9.2014, DJe 17.9.2014 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). 2. Contudo, na caso dos autos, trata-se de regular processo de falência que levou a extinção da empresa na forma da lei, de modo que, eventual legitimidade do redirecionamento demandaria prova no sentido de que os atos praticados foram com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais, o que não ficou constatado pelo Tribunal de origem. 3. "Ademais, descabe redirecionar-se a execução quando não houve comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto, sendo certo que a ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei. Precedentes: AgRg no REsp. 641.831/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 28.02.2005, p. 229, e AgRg no Ag 573.194/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 01.02.2005, p. 411." (AgRg no REsp 1369152/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 30/9/2014). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.470.840/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 12/12/2014.) O acórdão de origem está, pois, em consonância com a jurisprudência desta Corte, no que registrou quanto caso sob análise (fl. 48): Na hipótese em tela, convém transcrever os judiciosos fundamentos expostos na decisão monocrática proferida pelo então Relator do presente feito, o Desembargador Federal Élio Siqueira Filho, que indeferiu o pedido de tutela liminar recursal, in verbis: " .. Por sua vez, a empresa executada está em processo de falência, já tendo sido requerida a penhora no rosto dos autos daquele feito. É relevante acentuar que as dívidas de FGTS têm privilégio equiparado aos créditos trabalhistas, no concurso de credores; ao contrário, a dívida relativa à contribuição social da LC 110/2001 tem privilégio equiparado aos créditos fazendários. Quanto ao redirecionamento, o procedimento de falência da empresa não caracteriza modo irregular de encerramento da pessoa jurídica, o que afastaria o redirecionamento para os ex-sócios. Demais disso, é entendimento remansoso do STJ que o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para dar ensejo ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores (AgRg no AREsp. 572.113/SP, DJe 31/05/2016; e REsp .. " (grifos nossos)156.741, DJe 04/02/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA