REsp 2131753 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica
2. 2 incidência da tese dos recursos repetitivos (Tema 981) sobre o presente recurso especial
3. 3 aplicação do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi afetada ao regime dos recursos repetitivos e a tese fixada no Tema 981 do STJ disciplina o redirecionamento fundado em dissolução irregular, o recurso especial não comporta solução diversa nesta Corte; assim, o recurso é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.