REsp 2136684 - DECISAO

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O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e nele não se reconheceu omissão capaz de ensejar reforma; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, constatou prova documental e factual de poderes gerenciais do recorrente e da prática reiterada de retenção e não declaração de valores, de modo que a...

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Parties
Recorrente: HILTON SERGIO BUSNARDO MILANI; Empresa: ARCTEST Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios E Administradores, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios E Administradores Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração

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Parties

HILTON SERGIO BUSNARDO MILANI

Recorrente

ARCTEST Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial LTDA.

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 371 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio com base nos arts. 124 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e nele não se reconheceu omissão capaz de ensejar reforma; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, constatou prova documental e factual de poderes gerenciais do recorrente e da prática reiterada de retenção e não declaração de valores, de modo que a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial